Vereadores aprovam moção em defesa da legislação estadual que permite manejo sustentável da espécie invasora e criticam ação que contesta a norma no STF
Em sessão realizada nesta segunda-feira (5), a Câmara de Vereadores de Otacílio Costa aprovou por unanimidade uma moção de apoio à manutenção da Lei Estadual nº 18.817/2023, de autoria do deputado estadual Lucas Neves (Podemos), que trata do controle e manejo sustentável do javali-europeu em Santa Catarina.
A legislação é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.808 no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. A entidade alega que a norma fere a competência legislativa da União. No entanto, os vereadores de Otacílio Costa argumentam, na moção, que a lei é constitucional e está amparada no artigo 24 da Constituição Federal, que prevê a legislação concorrente em matéria ambiental.
O texto aprovado destaca os prejuízos causados pelo javali, classificado como uma espécie invasora que representa riscos à agricultura, à fauna nativa e à segurança das populações rurais. Segundo os vereadores, a ausência de licenciamento ambiental para o controle da espécie tem deixado os produtores desamparados.
A moção foi encaminhada ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Júlio Garcia, ao ministro do Supremo Tribuna Federal, Nunes Marques (relator da ADI), e ao autor da lei, Lucas Neves.
Nas redes sociais, o deputado manifestou indignação com a ação protocolada em Brasília e lançou a campanha ‘Adote um Javali’. “Enquanto o campo sofre com prejuízos e destruição, tem gente preocupada com o bem-estar do javali. Uma praga sem predador natural, que invade lavouras, mata animais e coloca vidas em risco. O STF vai julgar a nossa lei que permite o controle em SC. Vamos mostrar o lado de quem trabalha e produz de verdade”, escreveu o parlamentar.